Política

Senado vai analisar projeto que permite candidatura de gestor com contas rejeitadas

O Senado vai analisar o projeto que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas que t...

Fonte:Agência Senado
24 de Junho de 2021 as 20h 15min

O projeto virá ao Senado após ter sido aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados - Roberto Jayme/Ascom/TSE

O Senado vai analisar o projeto que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas que tenha sido punido apenas com multa. Isso está previsto PLP 9/2021, projeto de lei complementar que foi aprovado nesta quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados.

Para permitir as candidaturas nesses casos, a proposta altera itens da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O autor do projeto é o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO).

De acordo com a legislação atual, fica inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Já o texto aprovado na Câmara determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

O deputado argumenta que a inelegibilidade é “a pena de morte” para o político.

— A pena máxima, para quem faz da política uma militância, é a inelegibilidade. E esse projeto tira a inelegibilidade apenas para aqueles que não cometeram ato doloso, não tem dano ao erário, não tem enriquecimento ilícito e tem apenas uma sanção de multa — declarou ele, acrescentando que a lei atual aplica a pena máxima de forma muito genérica.

O relator da matéria na Câmara, deputado federal Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que é necessário tornar a Lei Complementar 64/1990 (também chamada de Lei da Inelegibilidade) compatível com a jurisprudência dos tribunais eleitorais.

— Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com tribunal de contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário — justificou.

Da Agência Câmara de Notícias


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Congresso promulga nesta quarta emenda que aumenta repasse para municípios

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Até setembro de 2021, o FPM havia recebido R$ 78 bilhões O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (27),...

26 de Outubro de 2021 as 11h30

Política

Comissão de Assuntos Econômicos adia análise do projeto de privatização dos Correios

Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Marcio Bittar (PSL-AC) apresent...

26 de Outubro de 2021 as 11h30

Política

Comissão debate estudo sobre potencial vacina anticocaína que protege bebês em gestação

Depositphotos Uso de drogas na gravidez afeta a criança A Comissão de Seguridade Social e Família promove debate nesta quinta-feira (28) sobre va...

26 de Outubro de 2021 as 11h00

Sorriso

Vereador conhece a estrutura do caminhão do Hospital de Amor de Barretos

A estrutura está estacionada em frente ao Ambulatório Multiprofissional de Especialidades, na Avenida Brasil

26 de Outubro de 2021 as 10h45

Sorriso

Vereador pede grama sintética em substituição à área em quadra na Praça da Juventude

Mauricio justifica que o uso da grama sintética resulta em menos lesões

26 de Outubro de 2021 as 10h30

Política

Comissão aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Subtenente Gonzaga apresentou substitutivo mudando o texto original A Comissão de Relações Exteriores e de Defes...

26 de Outubro de 2021 as 10h30

Sorriso

Retorno do futebol amador em Sorriso é requerido por Celso Kozak

O município encontra-se com a média móvel de novos casos de Covid-19 em queda, justificando a retomada dos jogos

26 de Outubro de 2021 as 10h00

Sorriso

Damiani se reúne com Executivo para discutir a inauguração do prédio do INSS

A obra começou em 2012 e deve ser entregue no dia 5 de novembro

26 de Outubro de 2021 as 09h15

Sorriso

Marlon Zanella pede a disponibilização de barracas para a feira do distrito de Boa Esperança

O vereador explica que atualmente, a feira é realizada na área pública da praça, e os feirantes precisam de barracas

26 de Outubro de 2021 as 09h00

Política

Comissão que fiscaliza fluxo migratório e situação de refugiados aprecia plano de trabalho nesta quarta

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 15h, para a apreciaç...

26 de Outubro de 2021 as 08h45

Política

Lei define novas regras para improbidade administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto ...

26 de Outubro de 2021 as 08h30

Sorriso

Damiani requer informações sobre a implantação do SAMU em Sorriso

O vereador explica que já existem estudos para a implantação deste serviço em Sorriso

26 de Outubro de 2021 as 08h30

Sorriso

Câmara autoriza abertura de crédito adicional suplementar para finalizar obras de infraestrutura no Mário Raiter

Valor de R$100 mil será empregado na finalização de drenagem, asfalto e iluminação do Convênio 002/2015

26 de Outubro de 2021 as 08h15

Sorriso

Vereador solicita implantação de pontos de ônibus escolar na MT 242 sentido Ipiranga do Norte

Nessa localidade existem inúmeros alunos que deslocam para as escolas das áreas centrais da cidade

26 de Outubro de 2021 as 08h15

Política

Comissão promove debate sobre programa Auxílio Brasil

Elineudo Meira / @fotografia.75 Ato do movimento “Coalizão Negra” por direito ao auxílio emergencial e vacina para todos A Comissão de Legislaç...

26 de Outubro de 2021 as 08h15

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO