Política

Projeto obriga órgãos públicos a criar programa de integridade para licitações

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputado Delegado Waldir, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2689/21 obriga órgãos e entidades da administ...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
18 de Janeiro de 2022 as 15h 15min

Deputado Delegado Waldir, autor do projeto de lei - (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2689/21 obriga órgãos e entidades da administração pública a implantarem um programa de integridade voltado a licitações e contratos administrativos. O objetivo do texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é evitar e combater fraudes e ilícitos em contratações públicas.

O projeto altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. "A nova lei prevê um programa de integridade para licitantes e contratados, mas não para órgãos e entidades públicas, o que, de certa forma, na ausência de um conjunto estruturado de medidas de prevenção, detecção e repressão, pode fragilizar o alcance dos objetivos estabelecidos”, argumenta o autor, deputado Delegado Waldir (PSL-GO).

Segundo a proposta, o programa de integridade de órgãos e entidades públicas deverá contar com o envolvimento da alta administração pública e da unidade de controle interno dos próprios órgãos e entidades para a definição de padrões de conduta ética e disciplinar a serem observados por todos os agentes públicos e privados envolvidos nas contratações.

Prevê ainda análise, avaliação e gestão dos riscos relacionados a contratações públicas, com atenção prioritária aos casos de dispensa e inexigibilidade; implementação de controles preventivos para prevenir fraudes e ilícitos; e definição de procedimento padrão para tratar de denúncias recebidas e responsabilizar culpados por ilícitos.

Controle social
Atualmente, a lei já prevê que as contratações públicas deverão ser submetidas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, subordinadas ao controle social.

Entre os envolvidos, segundo a lei, estão servidores e empregados públicos, agentes de licitação, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, e o órgão central de controle interno da Administração, além do tribunal de contas.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Com previsão de bagagem gratuita, MP do Voo Simples volta à Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), a Medida Provisória que flexibiliza regras do transporte aéreo (MP 1089/2021). Conhecida como...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

Deputados pedem cancelamento licença para mineração na Serra do Curral, em BH

Elaine Menke/Câmara do Deputados Tema foi discutido pelas comissões de Legislação Participativa e de Meio Ambiente Deputados e especialistas ambi...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

Oposição critica novos temas na MP que renegocia dívidas do Fies; acompanhe

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados analisam propostas em sessão do Plenário Parlamentares de oposição criticaram a inclusão de novos tem...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

CCJ aprova proposta que estabelece articulação de ações para a redução de desigualdades regionais

Billy Boss/Câmara dos Deputados Delegado Pablo: proposta pretende reduzir as desigualdades entre as regiões A Comissão de Constituição e Justiça ...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

Aprovado texto-base de MP que permite renegociação de dívidas do Fies; acompanhe

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados analisam propostas em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provis...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

Confederação Brasileira de Atletismo quer aumentar número de medalhas olímpicas em Paris

Elaine Menke/Câmara dos Deputados Luiz Lima defende investimento no esporte praticado nas escolas O diretor-executivo da Confederação Brasileira ...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

CCJ aprova parecer a emendas do Senado a projeto sobre motoristas de ambulâncias

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputado Fábio Trad, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ...

17 de Maio de 2022 as 20h15

Política

Participantes de audiência criticam proposta de privatização de serviços em penitenciárias

Billy Boss/Câmara dos Deputados A CCJ analisa o projeto, já aprovado por duas outras comissões Participantes de audiência pública promovida nesta...

17 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Comissão do Parlasul aprova acordo contra bitributação de renda

A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (17) o acordo internacional entre Brasil e Ur...

17 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Lasier propõe que Conselho Nacional de Justiça examine reclamações contra ministros do STF

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (17), apoio à Proposta de Emenda à Constituição que protocolou na ...

17 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Brasil é um dos países que mais matam a população LGBTQIA+, diz Contarato

O Congresso Nacional pouco tem feito para mudar a realidade brutal em que vive a população LGBTQIA+, conforme alertou nesta terça-feira (17) o sena...

17 de Maio de 2022 as 19h15

Política

Deputados analisam MP que permite renegociação de dívidas do Fies; acompanhe

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1090...

17 de Maio de 2022 as 19h00

Política

CCJ aprova fim da tributação da gorjeta de pequenos bares e restaurantes

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Eduardo Cury: proposta preserva o poder aquisitivo dos garçons A Comissão de Constituição e Justiça e de...

17 de Maio de 2022 as 19h00

Política

Senado aprova redução de imposto sobre pagamentos em arrendamento de aeronaves

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) a redução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves...

17 de Maio de 2022 as 18h45

Política

Fernando Bezerra pede investimentos para dinamizar economia de Pernambuco

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) lamentou a perda de dinamismo da economia de Pernambuco e pediu vontade política e capacidade para imple...

17 de Maio de 2022 as 18h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO