Política

Projeto abre crédito de R$ 1 bilhão para capitalização do Banco da Amazônia

Depositphotos Crédito segue orientação do TCU sobre empréstimos do Tesouro Nacional O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder ...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
07 de Dezembro de 2021 as 15h 00min

Crédito segue orientação do TCU sobre empréstimos do Tesouro Nacional - (Foto: Depositphotos)

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. Os recursos têm como origem o excesso de arrecadação.

Com a capitalização, o Basa poderá devolver à União R$ 1 bilhão do Instrumento Elegível de Capital Principal obtido por emissão direta de títulos públicos à margem do mercado competitivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) considera irregular a concessão de empréstimos do Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária. Para o TCU, havia desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de direito financeiro.

Ministérios
O PLN 44/21 destina mais R$ 55 milhões para outros quatro ministérios:

  • R$ 50 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 30 milhões para aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto e R$ 20 milhões para perfuração e instalação de 1.500 poços artesianos em diversos municípios do semiárido Nordestino.
  • R$ 4,5 milhões para Infraestrutura: contratação de obra do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR).
  • R$ 400 mil para Justiça e Segurança Pública: pagamento da cota de contribuição orçamentária voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (Piaj).
  • R$ 9 mil para Educação: pagamento de contribuição a organismos internacionais e nacionais, incluindo o Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (Clacso), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs) e a Associação Brasileira de Editores Científicos (Abec).

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Às vésperas do fim do prazo, número de candidatos a deputado federal supera 7 mil

Thiago Fagundes/Agência Câmara As eleições para Câmara dos Deputados devem contar com pelo menos 7.169 candidatos que já se inscreveram na Justiç...

12 de Agosto de 2022 as 13h45

Política

Proposta reduz para 18 anos a idade mínima para trabalhar como mototaxista ou motoboy

Billy Boss/Câmara dos Deputados Charles Evangelista espera dar mais oportunidades de emprego  aos jovens O Projeto de Lei 1821/22 reduz de 21 par...

12 de Agosto de 2022 as 13h15

Política

Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado

Chegou para análise do Senado o Projeto de Lei 2.258/2022 (PL 252/2003), que trata de regras para a realização de concursos públicos em todas as et...

12 de Agosto de 2022 as 11h45

Política

Novas regras eleitorais visam menos fragmentação e mais diversidade

As principais mudanças nas regras para as eleições de 2022, aprovadas pelo Senado no ano passado, visam aprimorar a representação popular no Parlam...

12 de Agosto de 2022 as 11h45

Política

Comissão debate assédio sexual no ambiente de trabalho

Elói Corrêa/GOVBA Dados apontam registro de mais de um caso de assédio por dia A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câma...

12 de Agosto de 2022 as 10h00

Política

Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gleisi Hoffmann: “A proposta pretende evitar práticas abusivas” O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acrésc...

12 de Agosto de 2022 as 10h00

Sorriso

Marlon pede o retorno do “Casamento Comunitário” em Sorriso

O projeto é realizado pela Secretaria de Assistência Social

12 de Agosto de 2022 as 10h00

Política

Congresso Nacional na cor rosa celebra o Dia Mundial de Combate ao Colesterol

Samuel de Souza/Câmara dos Deputados O Congresso costuma ganhar iluminação colorida em datas especiais A fachada do prédio do Congresso Nacional ...

12 de Agosto de 2022 as 08h45

Política

Projeto inclui acesso a saneamento básico como direito social

O senador Jader Barbalho apresentou um projeto (PL 1.952/2022) para atualizar a Lei do Saneamento Básico, incluindo o saneamento como direito socia...

12 de Agosto de 2022 as 08h45

Política

Relatora busca acordo com museólogos e arquitetos para regulamentar a profissão de restaurador

Billy Boss/Câmara dos Deputados Erika Kokay: "Tentemos uma formulação que seja consensual” Diante de dúvidas quanto à abrangência do texto, a rel...

11 de Agosto de 2022 as 19h30

Política

Projeto estabelece paridade no investimento público em categorias esportivas femininas e masculinas

O Projeto de Lei 1891/22 estabelece que, a partir de 2025, haverá paridade de investimento dos recursos públicos nas modalidades de prática esporti...

11 de Agosto de 2022 as 19h15

Política

Veto é natural no processo legislativo e LDO serve como parâmetro, diz consultor

Fruto do PLN 5/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano (Lei 14.436, de 2022) foi sancionada pelo presidente da República, ...

11 de Agosto de 2022 as 17h45

Política

Projeto determina que carteira de habilitação expedida em Portugal valha no Brasil

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Alexandre Frota, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1953/22 determina que a carteira de habilitação ex...

11 de Agosto de 2022 as 17h30

Política

Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto e horário gratuito no rádio e TV no dia 26

O mês de agosto marca o início oficial da campanha eleitoral de 2022. O prazo para registro das candidaturas a presidente e a vice-presidente da Re...

11 de Agosto de 2022 as 17h15

Política

Lira: No Legislativo, todos os dias são atos pela democracia

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Para Lira, a democracia é uma conquista de todos O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afi...

11 de Agosto de 2022 as 17h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO