Política

PEC dos Precatórios deverá ser promulgada parcialmente nesta quarta-feira

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, anunciaram nesta terça-feira (7) que os trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23...

Fonte:Agência Senado
07 de Dezembro de 2021 as 21h 15min

Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente, anunciaram que os dispositivos que não tiverem consenso nas duas Casas, serão incluídos em outra PEC, ainda a ser votada - Pedro Gontijo/Senado Federal

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, anunciaram nesta terça-feira (7) que os trechos da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) nos quais as duas Casas concordam serão promulgados imediatamente, como emenda constitucional. A cerimônia pode acontecer já nesta quarta-feira (8).

A principal inovação será a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022 e, segundo estimativas do governo, pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem.

Esse valor depende da promulgação das novas regras para o pagamento dos precatórios — que era o propósito original da PEC. Devido às alterações substanciais feitas pelo Senado nesse conjunto de regras, as duas Casas ainda vão acertar o texto que poderá ser promulgado sem incluir trechos que não tenham sido aprovados por ambas. Sem as novas regras, o espaço fiscal disponibilizado ficaria em torno de R$ 60 bilhões.

Entre as novas regras, estão temas como o “subteto” a ser estabelecido para esses pagamentos, a exclusão desse limite dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos. 

Os dispositivos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos numa segunda PEC, ainda não identificada, que já esteja em condições de ser votada pelos deputados. Com isso, as mudanças do Senado “pegarão carona” num projeto mais avançado e poderão ser votadas ainda neste ano. Lira estima que essa votação poderá acontecer na terça-feira (14).

Entre os dispositivos que não poderão ser promulgados, pois foram alvo de mudanças do Senado, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa social permanente e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela nova regra seja usado apenas para políticas sociais. 

O Senado aprovou a PEC com várias mudanças na semana passada e remeteu as alterações para a Câmara. Lira passou a defender a promulgação imediata dos trechos que não foram modificados. Segundo Pacheco, os líderes do Senado não aprovaram de forma unânime essa saída, mas a maioria concordou diante da necessidade de se abrir o espaço fiscal em 2022 para o Auxílio Brasil.

Para o presidente do Senado, o acordo garante o objetivo fundamental de toda a negociação em torno da PEC dos Precatórios, que é a garantia de que a União terá dinheiro para o Auxílio Brasil, programa que substituirá, a partir de 2022, o Bolsa Família.

— O Senado aprovou a PEC com ampla maioria fruto de um trabalho de consenso e de acordo feito pelo relator, com o compromisso da apreciação pela Câmara daquilo de inovação que o Senado trouxe. Eu considero que o Senado aprimorou o texto. Houve de nossa parte o senso da importância da implantação do Auxílio Brasil. Todos nós estamos muito preocupados com a sustentação do programa.

Lira negou que a decisão tenha causado algum tipo de mal-estar entre a Câmara e o Senado e deu garantia de que a PEC contendo as medidas criadas pelo Senado será votada na semana que vem.

— Não há qualquer queda de braço nem disputa interna entre uma Casa e outra. As duas podem e devem pensar diferente sobre determinados assuntos. O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes. A decisão consensuada entre as presidências é a promulgação do texto comum. Todo o texto divergente, com inovações do Senado, iremos apensar a uma PEC pronta para o Plenário que levaremos [para votação] na próxima terça-feira.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Projeto prevê uso de recursos de fundo para financiar geração distribuída em prédios públicos

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Iracema Portella: medida trará economia aos cofres públicos no longo prazo O Projeto de Lei 3371/21 permite ...

26 de Janeiro de 2022 as 19h15

Política

Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos

Divulgação/Governo de São Paulo Recursos serão destinados a Santas Casas que trabalham para o SUS O Projeto de Lei 1417/21 prevê repasse de auxíl...

26 de Janeiro de 2022 as 18h45

Política

Projeto estabelece regras para prevenção do superendividamento

Marina Ramos/Câmara dos Deputados José Nelto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 3156/21 estabelece regras voltadas à prevenção e ao combat...

26 de Janeiro de 2022 as 18h30

Política

Congresso recebe iluminação especial em apoio a campanha contra hanseníase

Pierre Triboli/Câmara dos Deputados Cúpula da Câmara dos Deputados iluminada de roxo O Congresso Nacional estará iluminado de roxo até o dia 31 d...

26 de Janeiro de 2022 as 18h15

Política

Raimundo Carreiro deixa o TCU e Anastasia assume semana que vem

O ministro Raimundo Carreiro deixou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (26). Indicado pelo Senado, ele estava na Corte desde 2...

26 de Janeiro de 2022 as 18h00

Política

Projeto proíbe pedófilos presos de receber tratamento psiquiátrico fora do sistema prisional

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Marcelo Álvaro Antônio: pedofilia deve ser punida como determina a lei, sem privilégios O Projeto de Lei 2657/21...

26 de Janeiro de 2022 as 18h00

Política

Projeto prevê recálculo anual de contribuição previdenciária paga por filha de militar

Billy Boss/Câmara dos Deputados Darci de Matos: "Esse benefício se tornou desatualizado e injusto" O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão ...

26 de Janeiro de 2022 as 17h15

Política

CDR pode votar projeto que inclui cidades do Maranhão na área da Sudene

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar depois do recesso parlamentar o Projeto de Lei (PL) 2.492/2019, que inclui 45 mun...

26 de Janeiro de 2022 as 17h00

Política

Projeto prevê pena maior para roubo cometido por falso agente público

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Ricardo Silva: criminosos se valem da vulnerabilidade de idosos O Projeto de Lei 3124/21 aumenta em 2/3 a p...

26 de Janeiro de 2022 as 16h30

Política

Projeto determina que bancos oficiais notifiquem os trabalhadores sobre prazo para saque do abono salarial

Michel Jesus/Câmara dos Deputados André de Paula: "Trabalhadores deixam de sacar o abono salarial por falta de informação" O Projeto de Lei 3170/...

26 de Janeiro de 2022 as 15h15

Política

Projeto restringe concessão de crédito consignado a banco que segue autorregulação do setor

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Alberto Neto: projeto oferece solução eficaz e de baixo custo para reduzir fraudes O Projeto de Lei 2887/21 dete...

26 de Janeiro de 2022 as 14h15

Política

Projeto amplia conceito de guarda parental, no Código Civil, para incluir o dever de cuidado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Coronel Tadeu: criança e adolescente são sujeitos de direitos O Projeto de Lei 3053/21 amplia o conceito de guar...

26 de Janeiro de 2022 as 14h15

Política

Projeto suspende inscrição de microempresas em cadastro federal de devedores

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Inscrição pode restringir crédito e impedir a participação em licitações O Projeto de Lei 1585/21 suspende tempo...

26 de Janeiro de 2022 as 13h30

Política

Projeto suspende uso de avaliação do cadastro positivo por 720 dias

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Tito: no pós-pandemia, o cadastro pode ser ferramenta abusiva de negativa de crédito O Projeto de Lei 2928/21 ...

26 de Janeiro de 2022 as 12h15

Política

Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe O Projeto de Lei 2919/21 a...

26 de Janeiro de 2022 as 11h00

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO