Política

Bolsonaro veta garantia de verba para entidades durante pandemia

Governo alegou que a proposta infringe o teto de gastos, a lei de responsabilidade fiscal e a LDO, além de contrariar o interesse público

Fonte:Agência Câmara de Notícias
23 de Julho de 2021 as 11h 00min

Ministério disse que o projeto cria despesas obrigatórias sem apresentar estimativa dos impactos orçamentário e financeiro - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 4113/20, que prevê o repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19. O texto vetado busca evitar que as verbas para essas organizações sejam congeladas ou interrompidas.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta cria despesas obrigatórias sem apresentar a estimativa dos impactos orçamentário e financeiro, infringindo assim o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor.

Para além das questões fiscais, o Ministério da Economia alegou que a iniciativa contraria o interesse público, em parte por “ter incidência bastante ampla, de forma a alcançar, indistintamente, ajustes, prazos e metas que, em princípio, não possuem indícios de que teriam sido impactados pela pandemia”.

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), o veto será analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial são necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Um veto mantido pela casa legislativa de origem não precisa ser analisado pela outra.

A proposta, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e mais 53 parlamentares, foi apresentada durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. Aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, o texto passou for ajustes no Senado em junho e acabou encaminhada para sanção.

O terceiro setor engloba organizações da sociedade civil (ONGs). O texto vetado trata daquelas discriminadas na Lei 13.019/14, com diversas áreas de atuação, e permite ainda a prorrogação de ofício dos convênios, desde que limitada ao período de vigência de medidas restritivas para combate ao novo coronavírus.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Deputados governistas criticam proposta que cria passaporte sanitário de Covid-19

Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7), deputados governistas criticaram o P...

07 de Dezembro de 2021 as 19h15

Política

CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câ...

07 de Dezembro de 2021 as 18h45

Política

Policiais sugerem ações para combater ataques homicidas em escolas

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Felipe Gabriel, agente da PCDF, apresentou dados sobre homicídio ativo Policiais da Câmara dos Deputados e da ...

07 de Dezembro de 2021 as 18h30

Política

Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na quinta-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Plenário deve votar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a de...

07 de Dezembro de 2021 as 17h45

Política

Projeto torna obrigatório giroflex em veículos de fiscalização agropecuária

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Aline Sleutjes: falta de sinalização nos veículos pode causar acidentes O Projeto de Lei 2425/21 institui a ob...

07 de Dezembro de 2021 as 17h30

Política

Congresso tem iluminação laranja em apoio à prevenção do câncer de pele

Senado Federal Cúpulas do Congresso terão iluminação especial O Congresso Nacional estará iluminado na cor laranja até quarta-feira (8), em apoio...

07 de Dezembro de 2021 as 17h00

Política

Projeto obriga juízes a analisar pareceres da Câmara e do Senado no controle de constitucionalidade

Billy Boss/Câmara dos Deputados Margarete Coelho: objetivo é valorizar o trabalho do Legislativo na confecção das leis O Projeto de Lei 2585/21 i...

07 de Dezembro de 2021 as 17h00

Política

Cancelada sessão do Congresso que analisaria vetos presidenciais

Foi cancelada a sessão do Congresso que ocorreria nesta terça-feira (7) para votação de 26 vetos do presidente da República e 16 projetos de lei. P...

07 de Dezembro de 2021 as 16h45

Política

Comissão entrega prêmio a personalidades que se destacam na área de ciência e tecnologia

Rafapress/Depositphotos Produção de vacina contra Covid-19 pelo Instituto Butantan será destacada pelos deputados A Comissão de Ciência e Tecnolo...

07 de Dezembro de 2021 as 15h45

Política

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que agiliza concessão de florestas públicas

Billy Boss/Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo: "Texto pode impulsionar a exploração florestal sustentável" A Comissão de Meio Ambiente e De...

07 de Dezembro de 2021 as 15h45

Política

Comissão debate piso salarial nacional para enfermeiro, técnico e auxiliar

Bruno Cecim/Agência Pará Categoria reivindica jornada de 30 horas semanais A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados prom...

07 de Dezembro de 2021 as 15h45

Política

Comissão debate qualidade da telefonia móvel na região Norte

Raphael Alves/Amazônia Real Audiência vai debater a comunicação precária na região amazônica A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da ...

07 de Dezembro de 2021 as 15h45

Política

Comissão promove debate sobre irregularidades da aplicação do Fundeb

Elói Corrêa/GOVBA Fundeb é considerado uma das principais fontes de renda para a educação A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câm...

07 de Dezembro de 2021 as 15h00

Política

Projeto abre crédito de R$ 1 bilhão para capitalização do Banco da Amazônia

Depositphotos Crédito segue orientação do TCU sobre empréstimos do Tesouro Nacional O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder ...

07 de Dezembro de 2021 as 15h00

Política

Sessão do Congresso para análise de vetos é cancelada

A. G. Freitas Neto Vetos relacionados à privatização da Eletrobras estão na pauta Foi cancelada a sessão conjunta do Congresso Nacional que estav...

07 de Dezembro de 2021 as 14h45

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO