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Verba indenizatória

Juíza dá 72 horas para Assembleia se manifestar sobre ação do MPE

Fonte: Mídia News
10 de Dezembro de 2019 as 14h 38min

A juíza Célia Vidotti, da Vara em Ação Civil Pública e Ação Popular, notificou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso para, que no prazo de 72 horas, se manifeste sobre ação do Ministério Público Estadual contra o aumento da verba indenizatória dos deputados e de um grupo de servidores comissionados que exercem cargos de natureza especial.

Na ação, MPE questiona artigos da Lei 10.296/15 que aumentaram o valor da verba de R$ 35 mil para R$ 65 mil aos deputados e que desobrigaram a necessidade de prestação de contas.

Também estão sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados. Os servidores começaram recebendo R$ 6 mil e depois o valor aumentou para R$ 12 mil.

“Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/1992, notifiquem-se os requeridos, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de setenta e duas (72) horas, manifestem sobre a liminar pleiteada pelo requerente”, determinou a juíza.


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