Política

Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária

Divulgação/Prefeitura do Rio de Janeiro Segundo autor da proposta, medida dará mais efetividade às ações de controle e fiscalização O Projeto de ...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
21 de Janeiro de 2022 as 18h 45min

Segundo autor da proposta, medida dará mais efetividade às ações de controle e fiscalização - (Foto: Divulgação/Prefeitura do Rio de Janeiro)

O Projeto de Lei 4573/19 autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores antes da aplicação das sanções.

O autor da proposta, senador licenciado José Serra (PSDB-SP), destaca que os termos de compromisso permitem a resolução negociada de conflitos e já são utilizados na vigilância sanitária, mas não há previsão legal expressa.

“Essa lacuna legal priva o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno – de caráter corretivo, em vez de meramente punitivo –, que poderia dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população”, avaliou.

Acordo
A proposta estabelece que o compromisso firmado entre autoridade sanitária e infrator suspende a aplicação de sanções como multas, cancelamento do alvará, intervenção no estabelecimento, entre outras. Ficam mantidas as sanções que tenham caráter preventivo e cautelar, como advertência. Caso ocorra o descumprimento de cláusulas do termo, ele será considerado rescindido, ressalvado o caso fortuito e força maior.

Pelo texto, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

Elaine Menke/Câmara do Deputados Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda Especialistas ouvidos pela Comis...

24 de Junho de 2022 as 18h15

Política

Comissão debate uso de remineralizadores de solo para substituir fertilizantes importados

Gilson Abreu/AEN O Brasil importa a maior parte dos fertilizantes usados na agricultura A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Region...

24 de Junho de 2022 as 17h30

Política

Comissão discute restauração do vapor Benjamim Guimarães

Divulgação / Iepha Vapor Benjamim Guimarães, tombado em 1985 A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-fe...

24 de Junho de 2022 as 17h30

Política

Comissão inclui corrupção de menores e pedofilia entre crimes hediondos

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Relatora: jovem em vulnerabilidade social é vítima duas vezes A Comissão de Seguridade Social e Família da Câma...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Comissão aprova proposta que fixa medidas sanitárias para visitação em presídios

Billy Boss/Câmara dos Deputados Rejane Dias: melhor estabelecer regras para visitas do que suspendê-las A Comissão de Seguridade Social e Família...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Regulamentação da profissão de gari volta à pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcou reunião deliberativa semipresencial para as 11h desta terça-feira (28), com 11 itens na pauta. Depois d...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Comissão promove ciclo de palestras sobre cultura e universidades

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Rosa Neide, que sugeriu o ciclo de palestras A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na qu...

24 de Junho de 2022 as 16h45

Política

Internacionalização do aeroporto Marechal Rondon/MT será debatida na CI

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado promove na terça-feira (28), às 10h, audiência pública interativa semipresencial para discu...

24 de Junho de 2022 as 16h30

Política

Comissão aprova proposta que coloca diabético entre as prioridades para exames em jejum

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Luiz Lima aproveitou partes dos dois textos originais A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos D...

24 de Junho de 2022 as 16h00

Política

Comissões debatem violência política e liberdade de imprensa nas eleições de 2022

macor/DepositPhotos O seminário vai debater os crescentes ataques a jornalistas e comunicadores As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direito...

24 de Junho de 2022 as 15h45

Política

Comissão rejeita projeto que susta autorização para coleta de DNA em restos mortais sem determinação judicial

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Deputado Luis Miranda, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeit...

24 de Junho de 2022 as 15h30

Política

Em homenagem no Plenário, ufólogos cobram liberação de documentos sobre OVNIs

Especialistas do Brasil e do exterior participaram, nesta sexta-feira no Senado, de sessão solene para comemorar os 75 anos do Dia Mundial da Ufolo...

24 de Junho de 2022 as 15h00

Política

Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento...

24 de Junho de 2022 as 14h45

Política

Comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operações contra lavagem de dinheiro

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Sargento Fahur apresentou substitutivo ao texto A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou...

24 de Junho de 2022 as 14h30

Política

Comissão de Turismo debate a legalização dos jogos de azar

Depositphotos Proposta que legaliza jogos de azar já foi aprovado pela Câmara A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-...

24 de Junho de 2022 as 14h30

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO