Política

Projeto estabelece regras para prevenção do superendividamento

Marina Ramos/Câmara dos Deputados José Nelto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 3156/21 estabelece regras voltadas à prevenção e ao combat...

Fonte:Agência Câmara de Notícias
26 de Janeiro de 2022 as 18h 30min

José Nelto, autor do projeto de lei - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3156/21 estabelece regras voltadas à prevenção e ao combate do superendividamento de consumidores. A proposta, do deputado José Nelto (Pode-GO), tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto considera superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o valor mínimo de que necessita para sobreviver.

Pelo texto, as atividades de prevenção e combate ao superendividamento serão realizadas de forma permanente. Elas deverão divulgar dados sobre o risco de superendividamento, além de conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, por meio do fornecimento de informações adequadas sobre as condições e os custos do crédito, para que possa tomar decisões com autonomia e liberdade.

Caberá aos institutos de defesa do consumidor ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, ensinando o cidadão a planejar e a gerir suas finanças pessoais ou familiares.

Também o Poder Executivo (municipal, estadual e federal) poderá firmar convênios com ministérios públicos, defensorias públicas e tribunais de Justiça para racionalizar os custos de sanar endividamentos e apresentar propostas de planos de pagamentos e de renegociação de dívidas.

Além disso, o fornecedor ou o intermediário do crédito deverá informar ao consumidor, previamente, sobre o custo efetivo total do crédito, a taxa efetiva mensal de juros e o total de encargos e o número de prestações, entre outras informações.

Pandemia e endividamento
José Nelto considera importante tratar a questão do superendividamento, especialmente em razão dos efeitos econômicos adversos da pandemia de Covid-19.

“Inúmeras pessoas viram-se subitamente privadas de seus trabalhos ou experimentaram perdas consideráveis de renda, comprometendo a capacidade de honrar seus compromissos financeiros”, afirma o parlamentar. “Muitas famílias viram sua renda substancialmente reduzida após a perda de um de seus integrantes. Existem mais de 62 milhões de inadimplentes no Brasil. São pessoas e famílias que necessitam de apoio para se reerguer.”

Tema atual
Desde julho de 2021, está em vigor a Lei 14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também criou instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.

Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores

Tramitação
O Projeto de Lei 3156/21 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Especialistas sugerem mudanças no modelo do Fundo de Financiamento Estudantil

Elaine Menke/Câmara do Deputados Paulo Nascimento sugeriu um fundo com contribuições de estudantes de alta renda Especialistas ouvidos pela Comis...

24 de Junho de 2022 as 18h15

Política

Comissão debate uso de remineralizadores de solo para substituir fertilizantes importados

Gilson Abreu/AEN O Brasil importa a maior parte dos fertilizantes usados na agricultura A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Region...

24 de Junho de 2022 as 17h30

Política

Comissão discute restauração do vapor Benjamim Guimarães

Divulgação / Iepha Vapor Benjamim Guimarães, tombado em 1985 A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-fe...

24 de Junho de 2022 as 17h30

Política

Comissão inclui corrupção de menores e pedofilia entre crimes hediondos

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Relatora: jovem em vulnerabilidade social é vítima duas vezes A Comissão de Seguridade Social e Família da Câma...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Comissão aprova proposta que fixa medidas sanitárias para visitação em presídios

Billy Boss/Câmara dos Deputados Rejane Dias: melhor estabelecer regras para visitas do que suspendê-las A Comissão de Seguridade Social e Família...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Regulamentação da profissão de gari volta à pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcou reunião deliberativa semipresencial para as 11h desta terça-feira (28), com 11 itens na pauta. Depois d...

24 de Junho de 2022 as 17h00

Política

Comissão promove ciclo de palestras sobre cultura e universidades

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Rosa Neide, que sugeriu o ciclo de palestras A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na qu...

24 de Junho de 2022 as 16h45

Política

Internacionalização do aeroporto Marechal Rondon/MT será debatida na CI

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado promove na terça-feira (28), às 10h, audiência pública interativa semipresencial para discu...

24 de Junho de 2022 as 16h30

Política

Comissão aprova proposta que coloca diabético entre as prioridades para exames em jejum

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Luiz Lima aproveitou partes dos dois textos originais A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos D...

24 de Junho de 2022 as 16h00

Política

Comissões debatem violência política e liberdade de imprensa nas eleições de 2022

macor/DepositPhotos O seminário vai debater os crescentes ataques a jornalistas e comunicadores As comissões de Ciência e Tecnologia e de Direito...

24 de Junho de 2022 as 15h45

Política

Comissão rejeita projeto que susta autorização para coleta de DNA em restos mortais sem determinação judicial

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Deputado Luis Miranda, relator do projeto de lei A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeit...

24 de Junho de 2022 as 15h30

Política

Em homenagem no Plenário, ufólogos cobram liberação de documentos sobre OVNIs

Especialistas do Brasil e do exterior participaram, nesta sexta-feira no Senado, de sessão solene para comemorar os 75 anos do Dia Mundial da Ufolo...

24 de Junho de 2022 as 15h00

Política

Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento...

24 de Junho de 2022 as 14h45

Política

Comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operações contra lavagem de dinheiro

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Sargento Fahur apresentou substitutivo ao texto A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou...

24 de Junho de 2022 as 14h30

Política

Comissão de Turismo debate a legalização dos jogos de azar

Depositphotos Proposta que legaliza jogos de azar já foi aprovado pela Câmara A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-...

24 de Junho de 2022 as 14h30

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO