Política

Entra em vigor lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos cancelados em razão da pandemia

Nova lei adia o prazo final para 31 de dezembro de 2022

Fonte:Agência Câmara de Notícias
16 de Julho de 2021 as 15h 15min

Eventos culturais já contratados também poderão ser remarcados no novo prazo - (Foto: Marco Nascimento/Agência Pará)

Entrou em vigor nesta sexta-feira (16) a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura. O texto tem origem na Medida Provisória 1036/21 e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova norma atualiza a Lei 14.046/20, que já permite a empresas dos setores de turismo e cultura adiar o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano – 12 meses após o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Segundo a nova lei, o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.

Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo limite.

As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.

Cultura
Artistas, palestrantes e outros profissionais contratados e cujos eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2022.

A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação.

O texto sancionado é um substitutivo do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que foi aprovado no começo de junho pela Câmara dos Deputados e, em seguida, sem alterações, pelo Senado. Segundo o relator, estimativas do IBGE indicam que as receitas nominais do setor turístico foram 41,4% menores em 2020 que no ano anterior.

O governo alega que a medida pode ajudar a evitar falências nos setores de turismo e cultura, preservando empregos.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Política

Política

Cerimônia de entrega do Prêmio Darcy Ribeiro será na próxima terça-feira

Will Shutter/Câmara dos Deputados Dorinha Seabra Rezende, presidente da Comissão de Educação A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados reali...

22 de Outubro de 2021 as 21h30

Política

Debatedores ouvidos pela Comissão de Segurança Pública defendem Lei de Alienação Parental

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Delegado Antônio Furtado anunciou que vai continuar lutando pela manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Aliena...

22 de Outubro de 2021 as 20h30

Política

Comissão aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ricardo Silva acatou sugestões feitas pela Secretaria de Previdência A Comissão de Seguridade Social e Famíl...

22 de Outubro de 2021 as 19h45

Política

Comissão rejeita projeto que susta regra sobre a oferta de velocidade de internet menor que a contratada

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Lippi: problema é operadoras não informarem os termos da prestação de serviço, o que não foi abordado no proje...

22 de Outubro de 2021 as 19h30

Política

Comissão rejeita projeto que permite compensação de investimento tecnológico ao longo dos anos

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho: benefícios podem ser menos relevantes do que os custos envolvidos A Comissão de Desenvolvim...

22 de Outubro de 2021 as 18h45

Política

Comissão debate criação do "Real Digital"

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro sugeriu a realização da audiência pública A Comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câ...

22 de Outubro de 2021 as 18h45

Política

CCJ aprova semana de conscientização sobre doenças vasculares

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Geninho Zuliani: é importante incentivar campanhas de saúde pública A Comissão de Constituição e Justiça e...

22 de Outubro de 2021 as 18h30

Política

Plenário poderá analisar PEC dos Precatórios na próxima semana

O Plenário terá sessão deliberativa na terça-feira (26) A Câmara dos Deputados poderá analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constitui...

22 de Outubro de 2021 as 18h30

Política

Comissão aprova direito do jovem a ter informações sobre mecanismos de participação política

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Tereza Nelma: adesão da juventude pode fortalecer participação política A Comissão de Seguridade Social e Famí...

22 de Outubro de 2021 as 18h15

Política

Comissão aprova aumento de pena para sequestro de criança e adolescente

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo da relatora, Chris Tonietto A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara d...

22 de Outubro de 2021 as 18h00

Política

Comissão aprova distribuição domiciliar de merenda a alunos em sistema de ensino híbrido

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Luiz Lima: proposta contém elementos que permitem aprimorar a lei vigente A Comissão de Seguridade Social e Famí...

22 de Outubro de 2021 as 18h00

Política

Em sessão comemorativa, professores cobram apoio e reconhecimento

A sessão especial do Senado, desta sexta-feira (22), comemorativa do Dia do Professor, foi marcada por registros da reinvenção dos professores que,...

22 de Outubro de 2021 as 18h00

Política

MEC sugere mudanças em projeto que atualiza a Lei do Fundeb

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputada Dorinha: 2022 é ano eleitoral, e educação é um tema sensível Desde o início de outubro, está sendo anal...

22 de Outubro de 2021 as 17h15

Política

Senado lança Plano de Equidade com participação de representante da ONU

O Senado Federal lançou, na manhã desta sexta-feira (22), a segunda edição do Plano de Equidade de Gênero e Raça (PEGR), em evento on-line, transmi...

22 de Outubro de 2021 as 16h45

Política

Comissão debate proposta que regulamenta porte de arma para policiais penais temporários

Mayke Toscano/Secom-MT A audiência vai debater a alteração do Estatuto do Desarmamento A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados re...

22 de Outubro de 2021 as 16h15

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO