Judiciário

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

Lei foi sancionada em 2017

Fonte:EBC
14 de Outubro de 2021 as 17h 15min

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

A lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.

Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Abertura do Judiciário

OAB-MT ratifica a necessidade de reabertura do Judiciário, em reunião com presidente do TJ-MT

A presidente Gisela Cardoso reiterou e ratificou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) pela reabertura das portas do Poder Judiciário. Tal manifestação ocorreu nesta segunda-feira (24) em reunião institucio

25 de Janeiro de 2022 as 13h51

Manifesto

Presidente da OAB Lucas sobre fechamento dos fóruns: não podemos deixar o direito virar tela de computador

Danusa Oneda se reuniu com a diretoria da entidade e pediu que a comunidade reforça campanha pela reabertura das unidades judiciárias em MT

25 de Janeiro de 2022 as 06h19

Judiciário

Covid-19: estados começam a enviar informações sobre vacinação ao STF

Suprema Corte pediu detalhes sobre vacinação de menores

21 de Janeiro de 2022 as 18h00

Judiciário

AGU: mais de 57 mil menores receberam vacina errada contra covid-19

Equívocos ocorreram em todas as unidades federativas

19 de Janeiro de 2022 as 12h30

Judiciário

Justiça proíbe greve dos médicos na capital paulista

Categoria protesta contra desfalque de equipes de saúde na cidade

18 de Janeiro de 2022 as 19h30

Judiciário

Operação da PF prende homem que divulgou vídeo de estupro de criança

Investigação teve participação de policiais de outros países

13 de Janeiro de 2022 as 18h15

Covid-19 e H3N2

Todos os fóruns das comarcas do Estado de Mato Grosso fecharão por 10 dias

Poder Judiciário de Mato Grosso adota teletrabalho por 10 dias para conter avanço da Covid-19 e H3N2

11 de Janeiro de 2022 as 08h20

Judiciário

Eleições 2022: confira as regras para propaganda eleitoral

TSE endureceu regras sobre compartilhamento de informações inverídicas

09 de Janeiro de 2022 as 08h45

Judiciário

Ministro do STF prorroga inquérito sobre suposta interferência na PF

Decisão foi do ministro Alexandre de Moraes

07 de Janeiro de 2022 as 16h00

Judiciário

CNH do Distrito Federal vencida em 2020 deve ser renovada até dia 31

Prazo deve ser observado também por condutores de ciclomotor

06 de Janeiro de 2022 as 18h15

Judiciário

Procuradoria abre investigação com base na CPI da Pandemia

Serão apurados 12 fatos citados no relatório final da comissão

05 de Janeiro de 2022 as 17h15

Judiciário

Confira o calendário oficial aprovado pelo TSE para eleições de 2022

Serão eleitos presidente, governadores, senadores e deputados

05 de Janeiro de 2022 as 15h15

Judiciário

Presidente do STJ testa positivo para covid-19, informa tribunal

Ele foi medicado e encontra-se sem sintomas

03 de Janeiro de 2022 as 11h45

Judiciário

Ministro do STF decide que universidades podem exigir vacinação

MEC havia proibido instituições de cobrar vacinação de covid-19

31 de Dezembro de 2021 as 17h45

Judiciário

Conselho Nacional de Justiça empossa dois conselheiros

Ambos cumprirão mandato de dois anos

28 de Dezembro de 2021 as 15h15

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO