Juiz de Paz

MT escolherá Juiz de Paz junto com eleições municipais; Salário de até R$ 2,2 mil

Haverá um juiz de paz em cada sede de Distrito Judiciário com população não inferior a três mil habitantes e 800 eleitores inscritos

17 de Abril de 2019 as 19h 42min

De autoria do Tribunal de Justiça, a Lei Complementar 617, de 15 de abril de 2019, que regulamenta a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). A norma foi publicada na edição de ontem (16) da IOMAT e prevê salário de até R$ 2,2 mil.

De acordo consta da publicação, a lei dispõe sobre investidura, impedimentos, vacância, atribuições, remuneração e aposentadoria dos juízes de paz, em observância ao artigo 98 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.

“A Justiça de Paz, órgão do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, é exercida por juiz de paz remunerado, cujas atividades não possuem caráter jurisdicional” passa a ser a redação do artigo 65 da referida lei.

Conforme a norma, haverá um juiz de paz em cada sede de Distrito Judiciário com população não inferior a três mil habitantes e 800 eleitores inscritos, ressalvado nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de Entrância Especial, que haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250 mil habitantes. Nos Distritos Judiciários com número de habitantes inferior a três mil habitantes, a Justiça de Paz será exercida pelo juiz de paz da sede da Comarca ou do Distrito Judiciário mais próximo. No caso de Várzea Grande, a norma prevê uma vaga, já Cuiabá duas vagas. Veja relação das cidades e salários no final da matéria - Lei na íntegra.

As eleições para juiz de paz, bem como de seus suplentes, realizar-se-ão simultaneamente às eleições municipais previstas no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal, na forma estabelecida na Lei, no Código Eleitoral e na legislação federal específica. Sendo que o processo eleitoral será presidido pelo juiz eleitoral competente.

O juiz de paz será eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Distrito Judiciário respectivo, permitida a reeleição.

Os candidatos ao cargo de juiz de paz serão escolhidos em convenções partidárias estabelecidas para essa finalidade. NO entanto, para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral no Distrito Judiciário para o qual pretende concorrer, bem como filiação deferida pelo partido político, observados, em ambos os casos, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Cada partido político poderá registrar, na Justiça Eleitoral, candidatos ao cargo de juiz de paz em número correspondente até o dobro de vagas existentes em cada Município. O registro de candidato a juiz de paz far-se-á com dois suplentes, em chapa única, com indicação da suplência em ordem crescente.

No ato do registro da candidatura, deve ser informado o ofício de registro civil pretendido para o exercício do mandato, além de outras opções, até o número de vagas existentes, em ordem decrescente de preferência.

Para concorrer às eleições, o candidato atenderá às exigências constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade e deverá apresentar certidões criminais negativas fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus onde tenha o seu domicílio eleitoral e pela Justiça do Estado de Mato Grosso de 1º e 2º graus, além de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.

Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos em branco e os nulos, observado o número de cargos de juiz de paz.  Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. A diplomação dos eleitos far-se-á conforme as normas estabelecidas na legislação eleitoral.

“Para cada cargo de juiz de paz serão diplomados 01 (um) titular e 02 (dois) suplentes” cita a norma.

O juiz de paz titular tomará posse na mesma data da posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertencer o Distrito Judiciário.

“A Justiça Eleitoral expedirá as instruções necessárias à execução do disposto nesta Seção e definirá os locais de votação correspondentes a cada Distrito Judiciário. Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em cada Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fornecerá ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no momento oportuno, a relação de Distritos Judiciários”.

Já nos Municípios abrangidos por mais de uma zona eleitoral, se o número de vagas para o cargo de juiz de paz for inferior ao número de zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado apto a votar para cada uma das vagas.

“É vedado aos candidatos às vagas distintas serem votados numa mesma zona eleitoral”.

Quanto a vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por: morte; renúncia; perda do mandato. No caso de morte, a vacância do cargo será declarada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, tão logo lhe seja apresentada a certidão de óbito do juiz de paz. Em caso de renúncia será formalizada mediante declaração unilateral de vontade, apresentada por escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro, que, após análise do pedido, declarará a vacância do cargo.

A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá em decorrência de: abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de sessenta dias alternados, no período de um ano; descumprimento de prescrições legais ou normativas; procedimento incompatível com a função exercida; sentença penal condenatória pela prática de crime doloso, transitada em julgado.

“Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça e à Justiça Eleitoral, que decretará a vacância do cargo”.

Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, o primeiro suplente será convocado para tomar posse como titular, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro. Em caso de inexistir suplente a ser convocado, se faltarem mais de dois anos para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro comunicará o fato ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral, que fixará a data e expedirá as instruções para a realização de eleição suplementar, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias contados da decretação da vacância.

São atribuições do juiz de paz, na área territorial de sua atuação: presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais; examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento, para verificar a sua regularidade; declarar impedimentos à celebração do casamento, nos termos do parágrafo único do art. 1.522 do Código Civil; exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação; comunicar ao Juiz de Direito de uma das Varas Especializadas da Infância e da Juventude da Comarca, de acordo com a competência dessas unidades judiciais, a existência de menor em situação irregular; arrecadar bens de ausentes ou vagos, até que intervenha a autoridade competente; zelar pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento; intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.

Ao juiz de paz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou função pública, salvo uma de magistério.

CLIQUE AQUI E CONFIRA LEI NA ÍNTEGRA


Fonte: Rojane Marta | VG Notícias

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Decisão

Ex-deputado é condenado a mais 21 anos de prisão e deve devolver quase R$ 5 milhões aos cofres públicos em MT

A condenação é relativa à Operação Arca de Noé, deflagrada em 2003, na qual Bosaipo já havia sido condenado a 28 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.

18 de Maio de 2019 as 17h01

Agilidade

MPE pede rapidez em perícia de material apreendido com grupo acusado de sonegar mais de R$ 140 milhões em MT

Caberá à Perícia Oficial do Estado efetuar o espelhamento do material apreendido para atestar a autenticidade das provas obtidas.

18 de Maio de 2019 as 16h56

Estagiários

Tribunal de Justiça abre processo seletivo de cadastro reserva para estagiários

Os estagiários terão direito a uma bolsa-auxílio, no valor de R$ 920,84 para estudantes de nível superior e no valor de R$ 736,68, para estudantes de nível médio.

17 de Maio de 2019 as 09h46

Processo do Sítio de Atibaia

Sentença que condenou Lula no processo do sítio de Atibaia chega ao TRF-4

Ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses em primeira instância. É a segunda condenação dele na Lava Jato. Lula já cumpre pena no caso do triplex do Guarujá.

16 de Maio de 2019 as 20h38

Lava Jato

Justiça do Paraná manda prender ex-ministro José Dirceu para cumprimento de pena na Lava Jato

Determinação foi feita após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar um recurso da defesa, que pedia prescrição da pena de 8 anos e 10 meses.

16 de Maio de 2019 as 20h33

Regime Semiaberto

Justiça autoriza ex-governador de MT condenado por corrupção a cumprir pena em regime semiaberto

Decisão é do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Silval Barbosa foi condenado a 13 anos de prisão e cumpria a pena em regime domiciliar diferenciado.

16 de Maio de 2019 as 10h44

Títulos de Eleitores

TRE-MT vai cancelar 7,5 mil títulos de eleitores que não fizeram revisão em 3 municípios

Nesses municípios o procedimento ocorreu de 03 de dezembro de 2018 a 29 de março deste ano. Ao todo, 7525 títulos serão cancelados.

16 de Maio de 2019 as 10h42

Julgamento

Justiça marca julgamento de acusada de matar mulher em Lucas do Rio Verde

No ano passado, a justiça decidiu que o casal deveria ir a julgamento por homicídio qualificado, cometido por motivo fútil, meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra mulher em razão de gênero

16 de Maio de 2019 as 10h26

Audiência de Custódia

Defensoria entra com HC coletivo contra audiências de custódia “à distância” em Sorriso

O juízo da referida vara criminal tem, sistematicamente, realizado audiência sem a presença física do custodiado e/ou magistrado,

15 de Maio de 2019 as 10h30

Entrância Especial

Após construção de nova sede, promotorias de Nova Mutum serão elevadas à Entrância Especial

Nova Mutum ganhará mais um Promotor de Justiça, elevando para quatro, o número de integrantes do Ministério Público na cidade

13 de Maio de 2019 as 21h22

Agrotóxicos

MP apura presença de 27 agrotóxicos que causam câncer e malformação fetal na água que abastece Cuiabá

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a utilização de 514 agrotóxicos no Brasil, mas somente 27 são monitorados e passíveis de serem identificados na água.

13 de Maio de 2019 as 21h10

Regime Aberto

MP dá parecer favorável para que ex-governador de MT cumpra pena em regime aberto

Silval Barbosa passou dois anos preso em regime fechado e há mais de um ano usa tornozeleira eletrônica e está em prisão domiciliar.

13 de Maio de 2019 as 21h08

Compromisso

Bolsonaro diz que vai indicar Moro para vaga no STF

Em entrevista, presidente disse que tem compromisso com o ministro, caso Moro queira ocupar a vaga

13 de Maio de 2019 as 10h06

Nova Sede

Prefeitura e Ministério Público definem nova sede para Lucas do Rio Verde

A nova sede será construída próximo à prefeitura, onde será implantada a Cidade Jurídica

07 de Maio de 2019 as 08h51

Denúncia Arquivada

Perri arquiva denúncia contra Zaque e manda apurar conduta do ex-governador

Em nota, Zaque ressalta que foi expressamente comprovado que a fraude fora articulada e executada no cerne daquele governo.

06 de Maio de 2019 as 10h25

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Você acha que Bolsonaro está certo ao contingenciar verbas das Universidades federais?

Sim

Não

Não sei

Parcial
veja +

COTAÇÃO