Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Justiça Federal garante exigência de estudo de impactos para empreendimentos hidrelétricos em MT

Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento.

Fonte:MT Agora - Só Notícias
06 de Julho de 2016 as 01h 24min

Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento. É o que determinou a Justiça Federal de Mato Grosso, mediante ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF).

Mato Grosso publicou lei que contrariou as normas gerais federais sobre licenciamento ambiental, ao permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) concedesse licença ambiental ou sua renovação, para empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência, sem apresentação de EIA/Rima.

De acordo com a sentença: “permitir que novos empreendimentos de geração de eletricidade, acima de 10 MW, sejam instalados sem o pérvio Estudo de Impacto Ambiental é permitir que outros danos ambientais possam ocorrer no Estado de Mato Grosso sem intervenção do órgão estatal competente”.

Diante disso, o MPF requereu à Justiça Federal a execução imediata da sentença. O Estado deve ser intimado para que dê início ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na sentença, sob pena de multa a ser fixada. 


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