Decisão Judicial

Justiça Federal proíbe terceirização de vistoria veicular no Detran-MT

Caso descumpra decisão, multa é de R$ 100 mil por cada vistoria realizada. Projeto de lei que prevê terceirização de serviço foi aprovado em março.

Fonte:MT Agora - G1 MT
23 de Abril de 2016 as 18h 21min

Detran está proibido de terceirizar serviço de vistoria veicular em Mato Grosso (Foto: Gcom/MT)

A Justiça Federal proibiu o governo do estado de terceirizar o serviço de vistoria veicular no Departamento estadual de Trânsito (Detran-MT) e de credenciar empresas privadas para realizar o serviço. A decisão, em caráter liminar (provisório), atende ao pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) em uma ação civil pública e cabe recurso.

No despacho, o juiz federal Cesar Augusto Bearsi estipula ao estado multa de R$ 100 mil por cada vistoria que seja realizada à revelia da decisão, até o julgamento do mérito da ação. A assessoria do Detran-MT informou ao G1 que não irá se manifestar sobre o assunto porque a autarquia ainda não foi notificada da decisão.

Na ação, publicada na quarta-feira (20), o juiz determinou a suspensão da aplicação da resolução 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – que possibilitaria a atribuição de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da administração pública, sob direta remuneração de particular – e a Lei Estadual 10380/2016, que autorizou o governo e o Detran a credenciarem empresas privadas para realizar o serviço na autarquia.

“Na medida em que a atividade limita as condutas dos particulares que devem se submeter à fiscalização e à licença da autoridade para trafegar em seus veículos, podemos afirmar que a vistoria veicular se inclui no âmbito do poder de polícia, atividade típica de estado que jamais pode ser delegada. Assim sendo, mesmo que lei delegasse, isto não teria validade constitucional alguma, pois não é possível delegar atividade típica de Estado, ao contrário, é da natureza do poder de polícia sua indelegabilidade”, afirmou o juiz, na decisão.

O juiz ainda ressaltou que a implantação do serviço no Detran-MT causaria “total prejuízo à população, considerando os valores absurdos que ser vê que serão cobrados (tabela da lei estadual)” e comparou a terceirização do serviço à delegação, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Receita Federal, das fiscalizações que lhe competem.

“Seria a mesma situação de uma outra norma igualmente absurda que viesse a estipular que a fiscalização ambiental em fazendas seria feita com a contratação de particulares que fariam visita in loco e elaborariam laudo em para depois o Ibama homologar (sic) ou não. Imagine-se também a ideia de a Receita Federal passar a fiscalizar a renda e patrimônio dos contribuintes por intermédio de contadores privados, cujo cálculos seriam apenas homologados ou não, sem jamais os documentos e livros fiscais serem direta e imediatamente analisados pelo órgão público. Essa ideia nem merece maiores considerações”, diz trecho da decisão.

Na ação, o Sinetran-MT alegou, por meio de sua assessoria jurídica, que a delegação de atividades típicas do estado a particulares é vedada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

“Somos contrários à terceirização pelos motivos legais, pelos riscos que iria acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos, pelo aumento abusivo dos custos aos usuários do serviço e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor”, disse Daiane Renner, presidente do sindicato.

Ainda conforme Daiane, a melhoria das condições estruturais da vistoria veicular teria um custo muito baixo diante da arrecadação mensal da autarquia e a nomeação dos aprovados no concurso solucionariam as longas filas que existem hoje no setor.

“Sabemos que o sucateamento dos serviços do Detran vem ocorrendo de maneira proposital para justificar a terceirização, inclusive no setor de vistoria”, afirmou.

Aprovação de projeto

O projeto de lei 775/2015, que previa a terceirização da vistoria veicular no Detran-MT, foi aprovado em março deste ano pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

De autoria do governo do estado, o projeto previa a criação de três novas taxas na autarquia: a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria.


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