Determinação

Juiz manda construir sala especial para magistrados e advogados presos

Decisão obriga estado de Mato Grosso a construir sala de Estado Maior. Conforme a legislação, local também deverá abrigar presos membros do MP.

Fonte:MT Agora - G1 MT
14 de Abril de 2016 as 04h 54min

O juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara de Execuções Penais de Cuiabá, determinou nesta terça-feira (12) que o estado de Mato Grosso construa, em até 10 dias, uma sala de Estado Maior para abrigar magistrados, advogados ou membros do Ministério Público presos cautelarmente ou em cumprimento de pena.

A decisão atende a uma ação proposta pela defesa do advogado Júlio César Rodrigues (preso cautelarmente em 2015 na operação Ventríloquo, deflagrada contra um esquema de fraude a pagamentos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso), mas deve se estender a outros presos, como o desembargador Evandro Stábile, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e condenado à prisão por um esquema de venda de sentença investigado na operação Asafe, de 2010.

Estado Maior

Conforme a legislação, a sala de Estado Maior é uma estrutura do sistema penitenciário destinada a receber presos que sejam advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juízes, desembargadores, promotores e procuradores do Ministério Público. A prerrogativa é determinada pelo Estatuto do Advogado e pelas leis orgânicas da magistratura nacional, do Ministério Público da União e do Ministério Público dos estados.

A sala de Estado Maior é uma estrutura diferente de uma cela: é um ambiente sem grades, localizado em unidades prisionais, em quartéis militares ou em batalhões de forças de segurança, com instalações que permitam banho de sol, comodidade e higiene, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo lembrou a decisão do juiz Geraldo Fidelis, devido à falta de uma sala de Estado Maior no sistema penitenciário de Mato Grosso, presos que detêm a prerrogativa de ficarem abrigados neste tipo de instalação têm sido levados para unidades como o Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), prédio anexo aos fundos do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC).

A estrutura do CCC dispõe de celas com 27 vagas masculinas e sete vagas femininas. Até esta terça-feira, estavam reclusos no local 31 homens e uma mulher – entre os presos, três advogados, incluindo Júlio César Rodrigues, e o desembargador afastado Evandro Stábile. Também estão presos no local o ex-governador do estado Silval Barbosa, o ex-procurador do estado Chico Lima e os ex-secretários de estado Marcel de Cursi, Pedro Nadaf (todos presos na operação Sodoma) e Eder Moraes (preso na operação Ararath).

“São celas especiais, e não salas, situação que desqualifica o local para a permanência deles (…) Desse modo, se o estado de Mato Grosso ainda não construiu tais dependências, que assim o faça e com urgência, mas o que não se pode é fazer ouvidos moucos às leis, como se elas não existissem, desobedecendo-as, para jogar por terra prerrogativa nelas prevista”, apontou o juiz Fidelis na decisão.

O magistrado determinou que a Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) providencie a construção com urgência e que, até a conclusão, encaminhe os presos com a prerrogativa “junto às Forças de Segurança/unidades militares que possuam espaço adequado, em ambiente separado, sem grades, com instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança dos custodiados”.

‘’Perfil diferenciado’’

Ao comentar a decisão com a reportagem do G1, o juiz também explicou que os advogados presos no sistema penitenciário do estado deverão provar que detêm inscrição na OAB para serem transferidos à futura sala de Estado Maior.

O magistrado ainda enfatizou que sua decisão visa apenas o cumprimento da lei e também defendeu a construção da sala de Estado Maior como uma forma de evitar que os presos sejam beneficiados com prisão domiciliar, o que a lei também prevê em determinados casos.

“Eu só mandei cumprir a lei. Se não tivesse a sala de Estado Maior, a lei determinaria a prisão domiciliar. Mas o Brasil mudou, Mato Grosso mudou e o estado tem que estar à altura do que a lei prevê”, argumentou o magistrado. No texto da decisão, ele também fez referência à demanda das operações que têm combatido esquemas de corrupção no país e no estado, mencionando que tem se tornado “crescente o acautelamento provisório de pessoas com perfil diferenciado das de outrora”.

Procurada, a assessoria de imprensa da Sejudh informou que só deve se pronunciar a respeito da medida determinada pela 2ª Vara de Execuções Penais de Cuiabá após ser notificada da decisão.


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