R$ 32,8 Milhões

Governo de MT pede ao STF para não ser punido por deixar de pagar dívida

Estado não pagou R$ 32,8 milhões de empréstimo com banco americano. Governo federal é garantidor de negócio e pode bloquear bens do estado.

Fonte:MT Agora - G1 MT
14 de Setembro de 2016 as 17h 49min

Mato Grosso entrou com pedido do Supremo Tribunal Federal para que a União seja impedida de bloquear bens do estado e de fazer inscrição do estado em cadastros negativos por causa do não pagamento de uma parcela de dívida com o Bank of America no valor de R$ 32,8 milhões. O montante não foi pago em cumprimento a uma decisão judicial, que atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado.

A dívida venceu na última sexta-feira (9) e é referente a um empréstimo, do qual a União é garantidora, de US$ 478,9 milhões contraído com o banco americano em 2012. O contrato prevê pagamento em 18 parcelas semanais. A parcela que não foi paga é referente a setembro. O pedido ao STF foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

A decisão de proibir o estado de pagar a parcela é do desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e atendeu a um mandado de segurança do MPE, que alega que há inícios de ilegalidades na celebração do contrato.

No pedido feito ao STF, o estado pede que a União não pague a parcela e nem acione as contragarantias previstas no contrato. Se a solicitação for negada, o governo federal poderá bloquear as contas do estado e também repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Indícios de irregularidades

O MPE começou a investigar possíveis ilegalidades no contrato do empréstimo porque não houve manifestação das áreas técnicas responsáveis da Secretaria de Estado de Fazenda. A escolha e a definição da operação de negociação da dívida também não foram materializadas em processo administrativo oriundo da própria Sefaz.

É investigada ainda a competência para a negociação ter sido atribuída à Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e o fato de o banco americano ter feito a cessão do crédito ao Banco Votorantim S/A sem comunicar o governo de Mato Grosso.


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