Proposta

Governo apresenta proposta para dar segurança jurídica a piscicultores

Projeto apresentado prevê a modalidade de licenciamento simplificado para pequenos aquicultores

Fonte: Assessoria | Sema-MT
02 de Abril de 2020 as 12h 58min

Proposta traz segurança jurídica, controle ambiental e trata de forma adequada os piscicultores conforme porte e impacto - Foto por: Lucas Diego

  O Governo de Mato Grosso apresentou projeto para alterações pontuais na legislação que regulamenta a atividade de piscicultura no Estado (Lei n. 8464/2006). O objetivo é dar mais segurança jurídica, tendo em vista que a atual legislação já foi alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin).

  Para produzir peixes em Mato Grosso, o produtor com lâmina d’água de até 5 hectares, deve realizar um cadastro junto ao Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), fato questionado judicialmente, uma vez que se entende que a atividade não está isenta de responsabilidade socioambiental.

  Diante de tal cenário, o Governo propõe que a atividade desse porte seja licenciada por meio de um processo simplificado, com a exceção para taques em Áreas de Preservação Permanente e criação de espécies exóticas e alóctones (oriundas de outras bacias) que passarão pelo licenciamento convencional. Todos os procedimentos de licenciamento serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

  Além disso, a proposta prevê a adequação das validades das licenças ao artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 592/2017 que dispõe sobre o processo de licenciamento em Mato Grosso. Dessa forma, as licenças para piscicultura terão a mesma validade dos demais empreendimento.

  “Após um amplo processo de revisão da legislação com a equipe técnica da Sema e debate com Ministério Público e associações que representam os empreendedores do setor, chegamos a um procedimento que traz segurança jurídica, traz controle ambiental, mas também trata de forma adequada o pequeno piscicultor o diferenciando daquele que de fato precisa passar pelo licenciamento convencional”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

  Na avaliação da gestora, o novo procedimento pode ser considerado até mais rígido, porém compatível com toda legislação vigente, tendo em vista que o cadastro feito junto ao Indea não pode ser considerado um licenciamento ambiental.  A proposta está na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para apreciação e deliberação.


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