Redação

Estado facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional

Fonte:MT Agora
27 de Novembro de 2012 as 07h 09min

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso – Sefaz, facilitou o parcelamento de débitos do Simples Nacional apurados na Declaração Anual do Simples Nacional referente aos exercícios de 2007 a 2011. Os valores começaram a ser inseridos no Sistema Conta Corrente Fiscal do contribuinte omisso na última semana, dispensando assim a necessidade de solicitar o parcelamento.

O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em mais de 20 milhões de reais em cobranças.

O Sistema Conta Corrente já está parametrizado aos dispositivos do Decreto, que possibilita ao contribuinte obter até 40% de desconto sobre as multas se o mesmo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data de ciência da notificação de lançamento.

A Sefaz ressaltou que pela legislação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que não tiver com a situação regularizada no prazo de 30 dias será excluído do regime. O mesmo ainda estará sujeito a interferências no trânsito de mercadorias nos postos fiscais e impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débitos.

Estas são pendências referentes ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) informadas pelo próprio contribuinte junto à Receita Federal, que passou o controle da cobrança para a Sefaz ao aderir a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. O Fisco ainda vai notificar cerca de 7 mil contribuintes para quitar um débito total de 30 milhões.

 


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