Recurso Negado

Estado deve implantar programa de proteção a testemunhas em MT

Governo estadual teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça. MP alega, na ação, que o governo usa programa federal como ''muleta''.

Fonte:MT Agora - G1 MT
05 de Agosto de 2016 as 05h 38min

O governo de Mato Grosso deve implantar um programa estadual de assistência às vítimas e testemunhas ameaçadas no estado, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar provimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado em uma ação movida pelo Ministério Público estadual (MP).

Atualmente, segundo o MP, as pessoas que precisam de proteção no estado são encaminhadas para o programa federal. O governo do estado afirmou ao G1, por meio de assessoria, que ainda irá se posicionar sobre o assunto.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, que ingressou com a ação, o encaminhamento de vítimas e testemunhas para o programa federal trata-se de um processo demorado, o que acaba por aumentar o risco ao qual essas pessoas estão expostas.

Na ocasião em que a ação foi proposta, 30 pessoas viviam sob proteção do estado, segundo o MP, número que é considerado significativo quando comparado ao restante do país. Para o promotor, o estado acabou usado o programa federal como “muleta” para não implantar um programa local.

“O Estado de Mato Grosso, por conveniência, preferiu utilizar os serviços do programa federal como 'muleta', ao invés de constituir seu programa local, por mera conveniência”, ressaltou o promotor, na ação.

O pedido do MP foi deferido pela Justiça em Mato Grosso. De acordo com o promotor, a alegação de questões de ordem orçamentária ou disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não representam obstáculos ao cumprimento da norma constitucional.

Segundo o MP, o Sistema Nacional de Assistência a Vítima e a Testemunha Ameaçada é regulamentado via decreto e a integração é realizada mediante celebração de convênio entre a Secretaria de Justiça ou Segurança Pública dos Estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Na decisão de primeira instância, a Justiça afirmou que cabe ao estado "garantir a segurança das pessoas, inclusive, mantendo o adequado tratamento às vítimas e testemunhas ameaçadas, o que não vem ocorrendo. Ao contrário, o requerido vem utilizando o aparato federal para as situações que as vítimas e testemunhas ameaçadas necessitam de segurança e proteção estatal.


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