Corregedoria

CGE altera trâmites para processos contra servidores e fornecedores

A ideia é aprimorar a qualidade e a celeridade dos julgamentos, evitando vícios que possam resultar em nulidades processuais.

Fonte:MT Agora - CGE-MT
02 de Fevereiro de 2016 as 00h 15min

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Corregedoria Geral, promoveu alterações nos trâmites administrativos para apuração de responsabilidade de servidores em eventuais infrações funcionais e de fornecedores em eventuais irregularidades na execução de contratos firmados com o Poder Executivo Estadual. A ideia é dar efetividade às exigências da Lei Complementar 550/2014 (que transformou a AGE em CGE) na área de Corregedoria, bem como aprimorar a qualidade e a celeridade dos julgamentos, evitando vícios que possam resultar em nulidades processuais.

Uma das mudanças é que, agora, para a abertura de procedimentos contra servidores e empresas contratadas, a secretaria ou entidade instauradora deverá encaminhar o processo à CGE para emissão de parecer de admissibilidade e elaboração da minuta da portaria de instauração.

“Para esse trabalho, os auditores recebem uma ordem de serviço que os credencia, inclusive, a solicitar documentos complementares às Unidades Setoriais de Correição ou mesmo, se necessário, realizar diligências para fundamentar o parecer de admissibilidade e a elaboração da minuta da portaria de abertura do procedimento”, ressalta a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza.

Para fins de registro e controle pela CGE, a numeração do procedimento será única, ainda que os atos de instrução (notificação do servidor e da empresa, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indicação e citação para apresentar defesa) sejam de competência da secretaria ou entidade instauradora, por meio das Unidades Setoriais de Correição.

Finalizados os trabalhos de instrução, os procedimentos devem ser remetidos à CGE para emissão de parecer de legalidade. Posteriormente, retornam para a pasta instauradora para decisão/julgamento (aplicação de penalidade ou absolvição).

A secretária-adjunta salienta que os procedimentos podem ser instaurados e conduzidos pela CGE até a decisão final nos casos de: inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; complexidade, relevância da matéria e sua repercussão social; envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; dentre outras hipóteses previstas na Lei Complementar 550/2014. Por isso, a CGE pode, inclusive, avocar procedimentos já em andamento em qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

Órgão central

Como órgão central da área de Corregedoria no Poder Executivo Estadual, a CGE é responsável por estabelecer as diretrizes e fluxos na condução de procedimentos de correição, controlar os prazos, bem como orientar e capacitar os servidores envolvidos na execução dessa atividade nas respectivas secretarias e entidades.

A atuação da CGE nesta área somente não alcança procedimentos administrativos disciplinares de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, já que essas instituições têm ordenamentos disciplinares próprios para seus servidores (não são regidas pelo Estatuto do Servidor Público Estadual – Lei Complementar 04/1990).

Visitas técnicas

Na área de Corregedoria, a CGE segue com a série de visitas às Unidades Setoriais para analisar os trabalhos e orientar na condução das atividades. As visitas, segundo a adjunta da Corregedoria Geral, podem resultar em recomendações aos gestores das pastas quanto à necessidade de adequações tanto na estrutura de pessoal e como de espaço físico dos setores de correição.


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