Projeto de Lei

AL-MT aprova projeto que autoriza governo a parcelar dívidas até 2017

Mensagem do governo foi aprovada nesta quinta com quatro emendas. Dívidas também poderão ir a leilão para abater em contas com o estado.

Fonte:MT Agora - G1 MT
07 de Maio de 2015 as 18h 05min

O projeto 'Bom Pagador', de autoria do governo, foi aprovado pelos deputados estaduais na sessão vespertina desta quarta-feira (6), com quatro emendas. Foram apresentadas 11 emendas, mas só quatro delas foram aprovadas. A mesma proposta trata do Leilão Reverso, o qual permite uma negociação entre credores e devedores do estado. Os credores poderão vender suas dívidas para aqueles que devem o estado.

Com isso, pode ocorrer o encontro de contas. Quem prestou um serviço para o estado, na gestão passada, poderá abater o montante a receber em impostos e tributos, como ICMS e IPVA. Contudo, se o devedor não tiver dívida e tiver interesse em fazer essa compensação, poderá comprar essa dívida no chamado Leilão Reverso.

Na sessão matutina desta quinta-feira (7), os parlamentares devem votar a redação final do projeto. Porém, não deve haver modificações, pois a proposta já foi avalizada em segunda votação.

A principal emenda aprovada pelo Legislativo estadual revoga o decreto 53 baixado pelo governador Pedro Taques (PDT) para desconto com parcelamento no pagamento dos fornecedores do estado. "Deve ser editado novo decreto, amarrando valores e prazos para pagamentos de quatro formas", disse o líder do governo na Assembleia Legislativa, Wilson Santos (PSDB).

O projeto aprovado pela AL-MT autoriza o governo a pagar as dívidas de até R$ 50 mil em até 30 dias a contar da data de publicação da futura lei. Já os pagamentos dos credores que têm entre R$ 50 e R$ 150 mil devem ser efetuados em até dois meses. O prazo se estende no caso das dívidas acima de R$ 150 mil e de até R$ 500 mil, que podem ser pagas em até 240 dias.

Quem tem mais de meio milhão para receber do governo poderá receber só em 2017. O estado tem até 31 de julho desse ano para quitar dívidas superior a R$ 500 mil.

Ao todo, 2.400 fornecedores e prestadores de serviço ao estado estão sem receber. A dívida com eles pode ultrapassar a R$ 700 milhões. Os pagamentos foram suspensos no início deste ano pelo governador, com a alegação de que o estado não tinha condições financeiras de pagar a dívida deixada pelo governo Silval Barbosa, referente aos anos de 2013 e 2014.

O decreto abrange as pendências financeiras dos exercícios de 2013 e 2014, com exceção das despesas contraídas pelo governo anterior a despeito de qualquer lastro ou sem caixa suficiente.


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