Artigo

Redução de impostos em medicamentos

O Carf julgou o recurso de um hospital do Distrito Federal, que pedia o direito à reduzir o valor a ser pago do Pis e Cofins

Fonte: Pascoal Santullo Neto
29 de Março de 2019 as 09h 20min

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, abriu precedentes para que hospitais e clínicas médicas possam reivindicar a redução de PIS e Cofins na revenda de medicamentos durante a prestação dos serviços de saúde. Isto, desde que comprovem de forma adequada, incluindo nota fiscal, a venda do medicamento. 

O Carf julgou o recurso de um hospital do Distrito Federal, que pedia o direito à reduzir o valor a ser pago do Pis e Cofins, por meio de aplicação de alíquota zero na revenda das drogas farmacêuticas usadas na prestação dos serviços hospitalares. 

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Carf, porém, recusou o recurso, mas abriu um precedente. De acordo com relator, a redução não se aplica aos medicamentos utilizados como insumos na prestação de serviços, mas apenas na atividade comercial de revenda dos medicamentos especificados, conforme prevê a Lei 11033 de 2004, em seu artigo 17: “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 

Desde o ano 2000, o mercado farmacêutico é regido pelo sistema monofásico quando se fala em PIS e Cofins. Neste sistema, a contribuição incide apenas uma única vez sobre a produção, sendo desonerado nas operações seguintes. De acordo com esta sistemática, os distribuidores e comerciantes varejistas de medicamentos ficaram livres do recolhimento das contribuições por conta da redução a zero das alíquotas a eles aplicáveis.

Tal regime serve para facilitar a arrecadação e a fiscalização da Receita Federal junto a cadeia de drogarias e farmácias. Cobra-se o tributo uma única vez na indústria ou na importadora, que recolhem por toda a cadeia de distribuidores, farmácias, hospitais e clínicas. Muito mais eficiente e prático para o Fisco Nacional fiscalizar uma centena de indústrias ou importadora de produtos farmacêuticos do que milhares de distribuidoras, farmácias e drogarias espalhadas na imensidão do Brasil.

Baseado neste regime, o hospital do Distrito Federal pediu a compensação tributária, que foi negada. O que chama a atenção, porém, é que a negativa por parte do Carf se deu apenas porque o hospital não conseguiu demonstrar o exercício da atividade de venda no objeto social ou por meio de notas fiscais. 

O Carf considerou a possibilidade de o contribuinte, por ser um hospital, se beneficiar da redução da alíquota sobre medicamentos desde que demonstre o exercício da atividade de venda no objeto social ou por meio de notas fiscais. O contribuinte ingressa, assim, na cadeia monofásica do Pis e Cofins, podendo gozar do benefício do crédito, seja compensando mensalmente, ou trimestralmente, seja pedindo a restituição daquilo que houver recolhido a maior, apesar do Fisco ter posicionamento contrário.

Várias empresas do segmento já ingressaram com medidas judiciais para ter reconhecido o direito ao crédito, visto que a primeira turma do STJ tem acolhido este posicionamento. Em Mato Grosso não será diferente.

*Pascoal Santullo Neto é advogado tributarista (pascoal@scsadvogados.com.br)


COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

A perda de uma chance

O ato de perder muita das vezes desencadeia reações impensadas e imprevisíveis

21 de Outubro de 2019 as 10h49

Artigo

Democracia em construção

Fenômeno democrático ‘é’ enquanto resultado da interpretação daquele que o observa

21 de Outubro de 2019 as 10h47

Artigo

Não é jurídico, nem autoajuda

Sempre que o sol se levantar, levante-se também e vá, lute!

20 de Agosto de 2019 as 20h45

Artigo

As criptomoedas e o Fisco

As autoridades começaram a olhar de perto esse novo modo de se fazer negócios

20 de Agosto de 2019 as 20h40

Artigo

Posso sofrer represálias por filmar uma abordagem policial?

O ato de filmar é legítimo e qualquer pessoa pode fazê-lo, mas desde que o faça sem abuso de direito.

24 de Julho de 2019 as 14h55

Coluna

Coração rompido

Corrupção é o coração rompido do Brasil. Não apenas simbolicamente.

13 de Julho de 2019 as 23h19

Coluna

O mundo oculto das relações

Grande sacada mental é valorizar o que temos e não o que está faltando

13 de Julho de 2019 as 23h15

Artigo

Chore no começo para sorrir no fim

É necessário planejamento, seja no futebol, no trabalho, na faculdade, na família, nos negócios

08 de Julho de 2019 as 12h03

Artigo

Divórcio impositivo

A Emenda Constitucional prevê o divórcio como um direito do Cidadão

08 de Julho de 2019 as 12h01

Artigo

Inteligência emocional para adolescentes

O castigo não funciona porque coloca o jovem em posição de vítima, o que não contribui para o desenvolvimento da autodisciplina

04 de Julho de 2019 as 14h29

Day-trade

Day-trader Bruno Dias revela a psicologia do mercado financeiro

O mercado por ser conduzido por pessoas se expõe a uma psicologia.

25 de Junho de 2019 as 13h39

Artigo

Intimação por WhatsApp

Está certíssimo, pois é mais um mecanismo rápido de expansão de acesso à justiça

24 de Junho de 2019 as 10h54

Coluna

Lucas do Rio Verde: Investir para crescer

Uma pequena grande cidade no centro-norte de Mato Grosso. Prestes a completar 31 anos de emancipação político-administrativa, Lucas do Rio Verde traz na sua história grandes conquistas e títulos.

11 de Junho de 2019 as 21h07

Artigo

Organizar é Preciso

Cada negócio, família ou empresa possui suas peculiaridades que devem ser respeitadas e estudadas de forma aprofundada para traçar as melhores estratégias sejam elas sucessórias, tributárias ou empresariais

04 de Junho de 2019 as 09h40

Artigo

Gerenciamento do tempo de alta performance

A realização dos seus sonhos depende da forma como você gerencia o seu tempo

04 de Junho de 2019 as 09h38

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

veja +

COTAÇÃO