Direito das Mulheres

Prefeitura elabora projeto para criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

O projeto também prevê a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Fonte: Ascom
27 de Fevereiro de 2020 as 13h 37min

Abertura da Campanha 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero 2019(Foto: Ascom Prefeitura)

Com o objetivo de tornar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ainda mais representativo, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde elaborou a reestruturação do conselho e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lucas do Rio Verde é vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

A reestruturação visa melhorar a participação das conselheiras no cumprimento de suas atribuições. Entre as competências do conselho estão: promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais; estimular ações voltadas para a capacitação e qualificação profissional das mulheres; propor e apoiar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher; e aprovar, monitorar e avaliar a aplicação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Outra novidade é a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher com a proposta de assegurar os recursos necessários para a execução das políticas públicas dedicadas à promoção, à garantia e à expansão dos direitos da mulher.

O Fundo Municipal juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Secretaria de Assistência Social são instrumentos essenciais para a execução das políticas públicas e ações que buscam melhoria nas condições de vida e direitos da mulher.

O projeto de lei do Executivo que prevê essas mudanças foi encaminhado para a Câmara de Vereadores para apreciação e votação.


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